A Administração Municipal recebeu o prêmio “Prefeito Empreendedor”...
O prefeito Zelão recebeu o título em nome do Município...
Zelão disse que ficou muito feliz com o resultado, o qual é um reconhecimento ao trabalho desenvolvido...
Essa noticia está no site da prefeitura na data de 26/04/2012.
As fotos abaixo são da rua da Escola Municipalizada Durval Palmeira, no bairro Fazenda Brasil. Todos os dias os alunos precisam passar por toda essa lama e buracos, disputando espaço com carros que não respeitam a área escolar, que por sinal não possui placa de sinalização nenhuma como mostram as fotos.
Grande prefeito.
" Ha! ha!ha! ha !...
_ Eu moro ali ha anos é ruim de me tirar daqui...pode esperar sentado,eu pago IPTU tá !.
Justiça interdita escola em Silva Jardim.
Processo nº:
0000695-49.2012.8.19.0059
Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:
Cuida a hipótese de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Silva Jardim, deflagrada a partir dos fatos apurados no Inquérito Civil 02/2007. Narra a existência de vícios na estrutura da Escola Estadual Municipalizada de Imbaú, capazes de comprometer a integridade física dos alunos e dos funcionários da mesma, caso continue em funcionamento. Fundamenta seu pedido nos laudos elaborados pela equipe técnica do Ministério Público, que aponta a existência de diversos problemas na mencionada escola. Pede, em caráter liminar, a interdição da mesma até a realização de estudo técnico relacionado à estabilidade do solo e segurança estrutural e a elaboração de obras e reparos necessários que garantam a segurança, a integridade física e a vida dos alunos, professores e usuários de modo geral da referida instituição. É o breve resumo dos fatos. Compulsando os autos, de fato verifica-se que a liminar pleiteada deve ser deferida. Nesse primeiro momento de análise superficial dos fatos, pode-se extrair dos autos do inquérito acima citado, a existência de problemas de índole estrutural na Escola Estadual Municipalizada de Imbaú, em especial trincas e rachaduras de forma que a edificação se encontra em processo de acomodação no terreno. Consta nos autos, o memorando nº 18 lavrado pelo Subcoordenador da Defesa Civil Sandro Heiser de Caldas, no seguinte sentido: ´(…) Através de vistoria solicitada pela Escola Estadual Municipalizada Zenita Oliveira de Souza, situada na Rua Zenita Oliveira de Souza, s/nº, Imbaú, que tem como diretora responsável a Srª Arlete Carvalho Pires, pode se constatar que o local apresenta risco iminente, pois há rachaduras em algumas paredes e calçadas da escola. Informo ainda que há lugares onde já se apresentam deslocamentos de alguns muros e paredes junto às colunas de sustentação da mesma. (…)´ Como se vê, há parecer da própria defesa civil deste município, de que o local apresenta risco iminente, em razão da existência de rachaduras em algumas paredes e calçadas da escola. Há informação ainda de deslocamentos de alguns muros e paredes junto às colunas de sustentação da mesma. Por tais motivos, caracterizado o fumus boni iuris necessário para a concessão da presente medida. Por outro lado, a instituição de ensino sob foco, consoante elementos colhidos nos autos, conta atualmente com 390 (trezentos e noventa) alunos matriculados em três turnos e aproximadamente quarenta funcionários, distribuídos entre educação infantil e ensino fundamental. O periculum in mora está evidenciado pelo risco que a continuidade da utilização poderá acarretar. Deve-se ter em mente, de forma primordial, a proteção à vida, à integridade física não só dos alunos, como também dos funcionários de modo geral. Ora, se o próprio subcoordenador da defesa civil indica a existência de risco aos usuários da escola, não há motivos que indiquem deva a mesma continuar em uso, impondo grave risco aos seus usuários. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e por conseguinte, decreto a interdição da Escola Estadual Municipalizada de Imbaú, situada na Rua Zenita Oliveira de Souza, s/nº, Imbaú. Intime-se para cumprimento, sob pena de arbitramento de multa diária. Outrossim, a fim de averiguar suas reais condições técnicas, nomeio perito de confiança deste juízo, para que avalie a estabilidade do solo e segurança estrutural da mesma. Nomeio para tanto, o Dr. André Lang, de telefone conhecido do cartório. Intime-se para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, determino a elaboração de laudo em dez dias. Consigno que quando da realização da mencionada perícia, deverá o ilustre perito dar ciência às partes, a fim de que acompanhem a diligência. Por fim, diante da interdição, determino que o município promova a transferência dos alunos para outra unidade escolar, bem como o conseqüente transporte, de forma a não prejudicar o ano letivo. Cite-se (artigo 1º Lei 7347/85 c/c 7º da Lei 4717/65). P.R.I.